Leia nosso conteúdo

Decisão conjunta não é metade exata do tempo. O que a lei diz sobre a divisão dos dias, a base de moradia, quando a compartilhada não se aplica e o que acontece com a pensão.

O texto vigente da Lei 12.318/2010, as medidas que o juiz pode tomar, a perícia, os argumentos dos dois lados do debate e o andamento do PL 2.812/2022.

A decisão do STF na ADI 5422, o limite dela, a dedução prevista em lei para quem paga e por que o acordo de boca não serve para deduzir nada.