Vender imóvel sem autorização do cônjuge: ele pode antes do divórcio?

No casamento, salvo na separação de bens, a casa só pode ser vendida com a assinatura dos dois. O carro pode, mas o valor entra na partilha. Veja o prazo para anular a venda e como agir rápido.

“Ele já anunciou o carro e disse que vai vender a casa antes do divórcio. Pode fazer isso sem mim?” A pergunta aparece no meio da separação, quando a confiança acabou: ele pode vender os bens antes do divórcio e deixar você sem nada para dividir? Nos atendimentos do escritório, as dúvidas sobre os bens na separação estão entre as que mais aparecem.

Resposta curta: no casamento, ninguém pode vender imóvel sem autorização do cônjuge, salvo na separação absoluta de bens, e a venda feita assim pode ser anulada. O carro pode ser vendido sem a sua assinatura, mas a sua parte no valor entra na partilha. Na união estável, desfazer a venda da casa depende de a união constar no registro do imóvel ou de má-fé de quem comprou.

Neste artigo

O marido pode vender a casa sem o consentimento da esposa?
E se ele vender mesmo assim?
O marido pode vender o carro sem consentimento da esposa?
Ele vendeu e sumiu com o dinheiro. O que acontece?
É possível vender imóvel sem autorização do companheiro?
Dá para impedir a venda antes do divórcio?
Perguntas frequentes

O marido pode vender a casa sem o consentimento da esposa?

No casamento, não. Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis, exceto na separação absoluta (Código Civil, art. 1.647, I). Alienar é vender, doar ou transferir; gravar de ônus real é, por exemplo, hipotecar. Essa autorização se chama outorga, e a regra vale para os dois: a esposa também precisa da assinatura do marido.

A outorga é exigida até para a casa que é só dele, comprada antes do casamento. Em dezembro de 2025, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) invalidou a doação de um imóvel assim, feita sem outorga uxória, a autorização da esposa (REsp 2.130.069/SP). No caso, em comunhão parcial, nem a falta de prova de prejuízo à meação (a metade de cada um no patrimônio comum) salvou o negócio.

E se ele vender mesmo assim?

A venda sem autorização é anulável: ela produz efeitos até ser desfeita por sentença (art. 177). Só o cônjuge que deveria ter autorizado, ou seus herdeiros, pode pedir a anulação (art. 1.650). O prazo vai até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal, o que acontece, por exemplo, com o divórcio (Código Civil, arts. 1.571 e 1.649).

A outra face: se você aprovar a venda depois, por instrumento público ou particular autenticado, o negócio fica válido (art. 1.649, parágrafo único). E, se a assinatura for negada sem motivo justo, quem quer vender pode pedir ao juiz que supra a outorga, isto é, que autorize no lugar do outro (Código Civil, art. 1.648). A assinatura protege a família, mas não é veto sem motivo.

O marido pode vender o carro sem consentimento da esposa?

A lei não exige a sua assinatura para isso. A lista do art. 1.647 não inclui a venda de bens móveis, como carro, moto ou móveis da casa, e a administração do patrimônio comum cabe a qualquer dos dois (Código Civil, art. 1.663). Desfazer a venda perante quem comprou é outra discussão, que depende do caso.

Mas o dinheiro não é só dele. A comunhão parcial vale quando o casal não escolheu outro regime (art. 1.640). Nela, os bens comprados durante o casamento são dos dois, ainda que só em nome de um (Código Civil, arts. 1.658 e 1.660, I). Vendido o carro, a sua metade não desaparece: o valor entra na partilha, que também inclui as dívidas do casal no divórcio.

Duas exceções. Se, em vez de vender, ele doar um bem comum, mesmo móvel, a lei exige a autorização do outro (art. 1.647, IV). E, em caso de malversação, isto é, má administração dos bens, o juiz pode entregar a administração do patrimônio comum a apenas um dos cônjuges (art. 1.663, § 3º).

Ele vendeu e sumiu com o dinheiro. O que acontece?

Quem fica sozinho com os bens comuns entre a separação e a partilha deve geri-los no interesse dos dois e prestar contas. Em 2012, a Terceira Turma do STJ reconheceu esse dever do marido que administrou sozinho os bens do casal depois da separação de fato (REsp 1.300.250/SP).

No caso julgado, o casamento era em comunhão universal, em que quase tudo pertence aos dois. Na comunhão parcial, a mesma lógica pode ser invocada para os bens comuns, pela ação de exigir contas (CPC, art. 550).

É possível vender imóvel sem autorização do companheiro?

Na união estável, salvo contrato escrito, valem para os bens as regras da comunhão parcial (Código Civil, art. 1.725). Para a Terceira Turma do STJ, a exigência de autorização também protege a companheira, com uma diferença (REsp 1.424.275/MT, julgado em 04/12/2014).

Como a união nem sempre aparece nos documentos, a anulação depende de ela estar averbada (anotada) no registro do imóvel, com o contrato de convivência ou a decisão que a reconheceu. Sem essa anotação, é preciso provar a má-fé do comprador. Fora disso, ele é presumido de boa-fé e a venda se mantém.

Nesse caso, segundo o mesmo julgado, o direito da companheira continua sobre o valor obtido, a ser discutido na partilha. Veja também nosso artigo sobre casamento, união estável e regime de bens.

Situação	O que vale	Ponto de atenção
Casa, no casamento em comunhão parcial ou universal	Precisa da autorização do outro, mesmo que o imóvel seja só de um.	Sem ela, a venda pode ser anulada até 2 anos após o fim da sociedade conjugal.
Casa, na separação convencional de bens	Cada um pode vender os próprios bens livremente (art. 1.687).	Confira o pacto antenupcial e a certidão de casamento.
Casa, na união estável	A anulação depende de a união constar no registro do imóvel ou de má-fé do comprador.	Sem isso, a venda se mantém e o direito fica sobre o valor.
Carro, moto e outros bens móveis	A lei não exige a assinatura do outro para vender.	O valor entra na partilha. Doar bem comum exige autorização.

Dá para impedir a venda antes do divórcio?

Em situações de risco concreto, sim. O Código de Processo Civil prevê a tutela de urgência cautelar, um pedido urgente para proteger o resultado do processo. Ela pode ser feita por arrolamento de bens (uma lista oficial dos bens), registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea (CPC, art. 301).

Uma medida útil é anotar o processo na matrícula, que é o registro do imóvel no cartório. Isso pesa porque a lei protege o comprador de boa-fé contra o que não consta da matrícula (Lei 13.097/2015, art. 54, § 1º).

Em 2023, a Quarta Turma do STJ admitiu essa anotação antes da sentença, com base nos arts. 300 e 301 do CPC (REsp 1.847.105/SP). O caso era uma ação entre sócios, não de família, mas mostra que o juiz pode dar essa ordem se houver os requisitos.

Se houver violência doméstica, a Lei Maria da Penha trata como violência patrimonial a retenção ou a subtração de bens da mulher. E permite ao juiz proibir temporariamente a compra, a venda e a locação de bens comuns, com aviso ao cartório (Lei 11.340/2006, arts. 7º, IV, e 24, II).

Os limites: o juiz só concede a medida se houver probabilidade do direito e perigo de dano (CPC, art. 300). Pode exigir caução, uma garantia contra eventual prejuízo do outro, que pode ser dispensada para quem não tem como oferecê-la (art. 300, § 1º). Se a medida for pedida antes da ação, o pedido principal deve vir em até 30 dias depois de efetivada (art. 308).

Medo genérico não basta: anúncios e conversas sobre a venda ajudam a mostrar o perigo.

Documentos e provas que ajudam

certidão de casamento atualizada e pacto antenupcial, se houver;
na união estável, escritura ou contrato de convivência, ou provas da vida em comum;
matrícula atualizada de cada imóvel, pedida no Registro de Imóveis;
documento do veículo (CRLV) e consulta da situação no Detran;
extratos que mostrem a compra dos bens e o dinheiro de vendas;
prints de anúncios de venda e conversas em que ele fala em vender.

O que fazer antes de agir

Descubra o regime de bens na certidão de casamento ou no contrato de união estável.
Peça a matrícula atualizada de cada imóvel e veja em nome de quem está.
Salve anúncios e conversas antes que sejam apagados, com data e link.
Não assine procuração, contrato ou escritura sem entender o que está autorizando.
Se o risco for concreto, busque orientação rápida: depois da venda, o caminho fica mais longo.

Perguntas frequentes

Casamos com separação de bens. Ele precisa da minha autorização?

Se a separação foi escolhida em pacto antenupcial, não: cada um vende os próprios bens (art. 1.687). Se foi imposta pela lei (art. 1.641), como pode ocorrer com quem casa com mais de 70 anos, depende do caso.

Já estamos separados, mas o divórcio não saiu. A regra continua?

Pela letra da lei, sim: a exigência vale entre cônjuges, e o casamento só se dissolve pela morte ou pelo divórcio (art. 1.571, § 1º). Dá para se divorciar antes de dividir os bens: veja o que muda no divórcio sem partilha de bens.

O carro está só no nome dele. Ainda assim é do casal?

Se foi comprado durante a relação, na comunhão parcial, sim: o nome no documento não muda isso (art. 1.660, I). Carro comprado só com dinheiro que já era de um antes do casamento é exceção e depende de prova (art. 1.659, II).

Se eu vender o carro que está no meu nome, também tenho de acertar com ele?

Sim. As regras valem para os dois: o valor de bem comum vendido por qualquer um entra na partilha.

Fontes consultadas

Todas as normas e decisões citadas foram conferidas nos sites oficiais em 17/10/2026.

Cada família tem detalhes próprios, e eles mudam a resposta. Se quiser entender como isso se aplica à sua situação, fale com o Barros e Barros pelo WhatsApp e conte o seu caso.

Sobre o autor. Matheus Barros é advogado (OAB/RS 115.392) e sócio do Barros e Barros Sociedade de Advogados (OAB/RS 17.155), em Gravataí/RS. Atua em Direito de Família, Sucessões e Planejamento Patrimonial e é pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil e Planejamento Sucessório.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado sobre o caso concreto.